Na noite de hoje (26), a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, sob a presidência da vereadora Letícia Monte (PSD), aprovou em sessão extraordinária dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
Os Projetos de Lei nº 080 e 081/2025 foram votados e aprovados, trazendo importantes benefícios para o município.
Projeto de Lei N° 080/2025
Este projeto dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), dos foros e laudêmios referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)/Programa Habitacional Minha Casa Minha vida (PMCMV), e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 081/2025
Já este projeto dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de São Miguel do Tapuio (PL) e dá outras providências.
A aprovação desses projetos é um importante passo para o desenvolvimento do município, e a Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio continua trabalhando para melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
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