O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Pompilim (PSD), publicou o Decreto N° 072/2024, que exonera titulares de cargos comissionados e funções de confiança, além de extinguir contratos temporários de serviço.
Motivação
A medida visa reduzir despesas com pessoal, conforme determina o art. 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Principais Pontos
1. Exoneração: Todos os servidores nomeados até 31 de dezembro de 2024, em cargos comissionados e funções de confiança, serão exonerados.
2. Exceções: Servidores gestantes, em licença-maternidade, auxílio-doença ou licença para tratar da própria saúde estão excluídos.
3. Retorno à lotação original: Servidores exonerados com vínculo efetivo devem retornar à lotação de origem.
4. Manutenção de conselheiros: Membros de conselho representantes do Poder Executivo permanecem em suas funções.
5. Preenchimento de vagas: Secretarias devem encaminhar propostas de adequação até 31 de janeiro de 2025.
6. Extinção de contratos: Contratos administrativos em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal serão extintos, exceto os vinculados à secretaria de saúde.
Disposições Finais
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 31 de dezembro de 2024, e revoga disposições em contrário.
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