A Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 076/2024, que aumenta a remuneração dos Conselheiros Tutelares para 1,5 salário mínimo. Essa medida visa valorizar o trabalho desses profissionais que zelam pelos direitos da criança e do adolescente.
Destaques do Projeto que foram aprovados:
Estrutura e Funcionamento
- Manutenção do Conselho Tutelar como órgão municipal permanente e autônomo
- Horário de funcionamento de 40 horas semanais
Sobreaviso e Folga Compensatória
- Sistema de sobreaviso das 17h31 às 7h29 do dia seguinte
- Folga compensatória de um dia semanal
Remuneração
- 1,5 salário mínimo, com reajuste anual
Essa medida é um passo importante para reconhecer a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares em São Miguel do Tapuio.
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Política