Na noite de ontem (27), o Executivo Municipal de São Miguel do Tapuio encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024. O projeto dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município, abordando questões como impostos, taxas e contribuições.
Principais Pontos do Projeto
1. Impostos: O projeto define os impostos sobre propriedade predial e territorial urbano, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis.
2. Taxas: Estabelece taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa e de utilização efetiva de serviços públicos.
3. Contribuições: Aborda contribuições de melhoria.
4. Zona Urbana: Define critérios para classificação de áreas como zona urbana.
Justificativa
O projeto visa atualizar e disciplinar o sistema tributário municipal, conforme a Lei Federal nº 5172/1966 e a Constituição Estadual. O objetivo é proporcionar uma gestão mais eficiente e racional dos tributos municipais.
Impacto
Caso aprovado, o projeto permitirá que a Administração Municipal realize seu programa de trabalho de forma mais eficaz, atendendo às necessidades da comunidade. O lançamento dos tributos para 2025 será baseado em legislação moderna e racional.
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Política