O Projeto de Lei nº 076/2024, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 129/2023, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi apresentada para análise e votação na Câmara Municipal.
As principais alterações propostas incluem:
Estrutura e Funcionamento
- Manutenção do Conselho Tutelar como órgão municipal permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (Art. 1º).
- Horário de funcionamento compatível com outros órgãos públicos, com 40 horas semanais de atendimento (Art. 8º).
Sobreaviso e Folga Compensatória
- Sistema de sobreaviso funcionará das 17h31 até as 7h29 do dia seguinte (Art. 9º, §1º).
- Folga compensatória de um dia semanal para cada conselheiro tutelar (Art. 9º, §3º).
Remuneração
- Remuneração correspondente a 1,5 salário mínimo, com reajuste anual (Art. 68, §1º).
Supressão de Dispositivos
- Supressão dos parágrafos §2º e §3º do Art. 68 (Art. 6º).
O projeto agora aguarda análise e votação dos vereadores.
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Política