ALEPI - 30/04/2020, 19:30

São Miguel do Tapuio pode ter situação de calamidade decretada pela Alepi

Isso porque as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças da ALEPI aprovaram nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que decreta situação de calamidade pública em 84 municípios do Piauí, incluindo São Miguel do Tapuio, devido à pandemia da Covid-19. A matéria segue para o plenário e deve ser votada na próxima terça-feira (5).


Divulgação Midi img 9379 ALEPI

A situação de Calamidade Pública no município de São Miguel do Tapuio, no Piauí, rejeitada pelo plenário da Câmara Municipal de Vereadores, pode ser declarada pela Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI.

Isso porque as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças da ALEPI aprovaram nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que decreta situação de calamidade pública em 84 municípios do Piauí, incluindo São Miguel do Tapuio, devido à pandemia da Covid-19. A matéria segue para o plenário e deve ser votada na próxima terça-feira (5).

O relator foi o deputado Henrique Pires (MDB). O deputado Nerinho (PTB) chegou a sugerir que o decreto abrangesse todos os 224 municípios. A proposta foi discutida pelos deputados, mas acabou sendo rejeitada.

Entre as medidas de fiscalização propostas no parecer está a criação de uma comissão nos municípios que decretaram calamidade pública, com a garantia aos vereadores de oposição para fiscalizar as ações dos prefeitos em relação às medidas adotadas para combate a Covid-19

No município, a Câmara decidiu por reprovar a matéria destacando que o regime de calamidade pública afastar as exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações, deve observar a característica de excepcionalidade da medida, o que impõe maior justificação para tal procedimento.

O Legislativo são-miguelense entendeu ainda que observa-se que não há, até o presente momento, fundamento idôneo para sua manutenção, porque (a) não há casos suspeitos nem confirmados do COVID-19 no território do Município; (b) os recursos federais já estão sendo direcionados para o atendimento de eventual demanda adicional que seja necessária futuramente, por meio da desvinculação dos repasses da União, podendo ser aplicados em qualquer ação pública de saúde no âmbito da municipalidade; (c) a rejeição do presente decreto não afeta a aplicação da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; (d) o veto, nesse cenário, é apenas de forma a evitar irresponsabilidade na gestão das dotações orçamentárias das secretarias e de forma alguma será empecilho para os serviços de saúde.

Se aprovada pela ALEPI, a Prefeitura de São Miguel do Tapuio e as de mais 83 municípios do Estado poderão conduzir as finanças públicas sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.


Fonte: Redação
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