Legislativo - 30/05/2019, 12:03

Vereadores propõem Emenda à Lei Orgânica incluindo Emenda Individual do Legislativo  

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, assinada pelos vereadores: Antonio de Aragão Paiva Júnior, Antonio Francisco Pereira da Silva, Helder Lima Nogueira, Juciléia Lourenço Soares, Antonia Soares de Sousa Ribeiro e Lucimar Soares de Morais, foi apresentada na noite de ontem, 29, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, no Piauí.  


Filipe Germano Midi img 2246 Vereadora Toinha Secretária

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, assinada pelos vereadores: Antonio de Aragão Paiva Júnior, Antonio Francisco Pereira da Silva, Helder Lima Nogueira, Juciléia Lourenço Soares, Antonia Soares de Sousa Ribeiro e Lucimar Soares de Morais, foi apresentada na noite de ontem, 29, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, no Piauí.  

A proposta acrescenta os art. 137-A e 137 -B na Lei Orgânica do Município, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Em justificativa os vereadores alegam que as emendas impositivas são previstas na Constituição Federal, o qual dar direitos ao legislativo destinar parte da receita corrente liquida para os serviços básicos de Saúde e outras áreas.

Os artigos:

“Art. 137-A – É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal”.

 

“Art. 137-B – O montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 137-A, deverá ser dividido igualmente entre os membros edis da Câmara de Vereadores de São Miguel do Tapuio-PI, na proporção atualmente de 1/11 (um, onze avos) para cada Vereador que deverá atender da mesma forma, o percentual devido as ações e serviços públicos de saúde”.

– Na lei Orgânica do Município não há previsão sobre as emendas impositivas e com esse projeto sendo aprovado pelos nobres pares será mais um grande passo que essa legislatura dará para mostrar população que estamos sempre lutando pelos seus direitos e buscando sempre melhorias para nossa cidade – diz o documento.

O projeto prevê a destinação de 1,2% da receita corrente liquida do município, realizada do ano anterior, e que desse montante 50% deve ser obrigatoriamente destinado aos serviços públicos de saúde do município, o que visa melhorar o atendimento e o custeio dos postos de saúde do nosso município.

A emenda segue em análise na Câmara e deverá ser votada nas próximas sessões.


Fonte: Redação: Filipe Germano
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