Veto - 25/04/2019, 09:03

Veto ao Projeto 025/2019 da PMSMT é discutido na Câmara Municipal

No documento encaminhado ao Legislativo e lido na noite de ontem, o prefeito Lincoln Matos justifica que – resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão da emenda modificativa proposta ser inconstitucional e contrária ao interesse público – destacou o Gestor.


Filipe Germano Midi img 2245

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, no Piauí, realizou na noite de ontem, 24, a primeira sessão ordinária referente ao mês de abril e em cumprimento ao calendário legislativo do ano vigente.

A sessão foi marcada pela discussão em torno do veto do Poder Executivo, assinado pelo prefeito Lincoln Matos, ao Projeto de Lei nº 025/2019 que dispõe sobre a criação de gratificação para servidores da Estratégia Saúde da Família com recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

O Projeto em questão, que é de autoria do próprio Executivo, ao ser votado na sessão do dia 29 de março, do corrente ano, teve sua aprovação unanime, mas recebeu uma Emenda Modificativa redigida pela vereadora Toinha Secretária - PSC, que foi discutida e aprovada junto com o Projeto. A Emenda modifica a redação dos artigos 3º, 4º, 6º e ANEXO I, coluna PROFISSIONAL (Coordenadores Atenção Básica, Saúde Bucal e NASF) do projeto em epígrafe.  

No documento encaminhado ao Legislativo e lido na noite de ontem, o prefeito Lincoln Matos justifica que – resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão da emenda modificativa proposta ser inconstitucional e contrária ao interesse público – destacou.

Ao defender a emenda proposta a vereadora Toinha destacou ser de competência dos vereadores a redação de emendas e propostas modificativas, ressaltando o regimento da Casa, confira no pronunciamento abaixo:

Dentro do prazo legal, a Câmara analisará a mensagem do veto tendo o poder derruba-lo ou não, caso seja de interesse da maioria dos pares da Casa.

  


Fonte: Redação: Filipe Germano
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