Requerimento - 29/10/2018, 10:29

Requerimento de autoria da vereadora Toinha Secretária é aprovado por unanimidade

Toinha solicita, por meio do documento, a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates as Endemias (ACE) do município.


Filipe Germano Midi img 7716

A vereadora pelo PSC de São Miguel do Tapuio, Toinha Secretária, teve na ultima sexta-feira, 26, o Requerimento nº 068/2018 aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores.

Toinha solicita, por meio do documento, a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates as Endemias (ACE) do município.

A vereadora solicita, ainda, a atualização dos direitos observados a partir da promulgação do referidos dispositivos legais, tais como: nível de escolaridade da categoria profissional, indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate as Endemias que realiza despesas com locomoção para o exercício de suas atividades e o reajuste do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias.

Em justificativa, Toinha esclarece que a garantia dos direitos legais, visa valorizar e motivar as categorias acima citadas que tem importância fundamental na politica de atenção primaria e de vigilância as doenças do município.

No requerimento a vereadora ressalta ainda o caráter de URGÊNCIA do envio de Lei a Câmara Municipal de Vereadores, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 prever a concessão aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial no mês de janeiro de 2019.


Fonte: Redação
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