Câmara de Vereadores - 14/06/2018, 21:25

Câmara vota e aprova projeto nº 015/2018 de autoria do Executivo Municipal 

O projeto autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de São Miguel do Tapuio, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na lei nº 13.340 de 28 de setembro de 2016.


Filipe Germano Midi img 8539

Em sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira, 14, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio votou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 015/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal. 

O projeto autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de São Miguel do Tapuio, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na lei nº 13.340 de 28 de setembro de 2016.

Em seu artigo primeiro o projeto diz “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção aos tomadores de financiamento rurais junto ao Fundo de Aval do Município, regulamentado através do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A de 27/05/1999, criado pela Lei Municipal nº 014, de 27/04/1998”.

De acordo com o projeto os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para liquidar as operações contratadas até a data de 31/12/2011, enquadradas na lei 13.340 de 28 de setembro de 2016, através do Programa PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar), debitando, a conta do referido fundo. 

Participaram da sessão que votou e aprovou o referido projeto o presidente da mesa diretora Djaci Nogueira, vereador Regivaldo Siriano, vereador Clodomar Mineiro, vereadora Neide Alves, vereador Julieta, vereador Kelson Isaias, vereador Helder Isaias, vereador Cimar e vereador Paiva Junior. 


Fonte: Redação
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