Projeto de Lei - 24/11/2017, 17:00

Projeto da vereadora Toinha Secretária ganha parecer favorável a sua aprovação

O Projeto dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo de São Miguel do Tapuio, que passaria a ser denominado de “Edifício Ludgério Marques de Pinho”.


Filipe Germano Midi img 2303 Vereadora Toinha Secretária

O Projeto de Lei Nº 008/2017 de autoria da vereadora Antônia Soares de Sousa Ribeiro, a “Toinha Secretária”, do PSC de São Miguel do Tapuio, recebeu parecer favorável a sua aprovação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.

O Projeto dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo de São Miguel do Tapuio, que passaria a ser denominado de “Edifício Ludgério Marques de Pinho”.

Toinha justifica sua proposta como uma homenagem pretendida nada mais é do que um justo reconhecimento ao ex-parlamentar, pela sua trajetória de vida e pelos relevantes serviços prestados à sociedade local.

A vereadora ainda pontuou que “Destaca-se que, homenagem como esta possui alto valor cultural pela memória que preserva de ilustre nome da história do nosso município. Possui também, uma mensagem educativa para todos, na medida da perpetuação da lembrança ‘in memoriam’ de agentes públicos ou políticos probos prestativos, como Ludgério Marques de Pinho, reflete modelos de vida e de trabalho que atua como fonte de inspiração e exemplo a ser seguido por todos, em especial, pela juventude tão carente de modelos ou lideres” destacou.

Parecer do Relator

O presente projeto, no mérito, observa a Lei Federal nº 6.454/77, e quanto ao artigo 61 da CF/88 não faz menção às questões de leis municipais, a Lei Orgânica Estadual, no entanto, na Lei Orgânica Municipal há de se alterar a matéria proposta, tendo em vista que o artigo 48 desta lei prevê que as matérias de cunho interno e privativo serão editadas por meio de Decretos Legislativos, disciplinadora do objeto em tela, obedecendo a Técnica Legislativa, juridicamente legal e obedecerá as regras gramaticais. Assim, o meu parecer é favorável a denominação do prédio sede do Poder Leislativo com a seguinte nomenclatura “Edificio Vereador Ludgério Marques de Pinho”, através de Decreto Legislativo, que assim fará editar a Secretária desta Câmara Municipal.

Voto da Comissão

Face ao exposto, voto pela sua aprovação, assim sendo, os demais membros dessa comissão acompanham o voto dessa relatoria.

O Projeto entra em pauta de votação na sessão ordinária de hoje, 24.


Fonte: Redação
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