Portaria - 07/11/2020, 08:02

Portaria proíbe atos políticos que possam gerar aglomerações em SMT e Assunção do PI 

Todos, partidos políticos e candidatos, se abstenham de promover, incentivar, realizar, participar ou permitir que se realize qualquer ato de campanha que importe em aglomerações, como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, bandeiraços, reuniões e eventos em geral relacionados


Filipe Germano Midi 120034250 949506422210789 3958442090252341702 n25

Por meio da Portaria Nº 9/2020 o Tribunal Regional Eleitoral da 39ª Zona Comunica sobre a obediência à propaganda eleitoral nos Municípios de São Miguel do Tapuio e Assunção do Piauí aos Protocolos de Medidas Higiênico Sanitárias, às Notas e Recomendações Técnicas emitidas pelas autoridade sanitárias do Estado do Piauí, alerta sobre a ilicitude do seu descumprimento.

Entre uma das considerações da portaria o documento cita a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020 (art. 1º, § 3º, VI) determina que os atos de propaganda eleitoral poderão ser limitados pela Justiça Eleitoral se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional, e tendo em vista que o direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública (art. 249, CE);

Com a decisão: 1. Todos, partidos políticos e candidatos, se abstenham de promover, incentivar, realizar, participar ou permitir que se realize qualquer ato de campanha que importe em aglomerações, como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, bandeiraços, reuniões e eventos em geral relacionados; 2. A campanha política democrática deverá ocorrer de forma virtual, sem que haja aglomerações e com menor risco de dano à saúde da população; 3. As visitas de candidatos aos eleitores são permitidas, desde que adotadas as seguintes recomendações: I. o candidato não seja acompanhado por mais de cinco apoiadores; II. as visitas domiciliares ocorram sem a entrada dos candidatos e apoiadores no domicílio, a visita deve ser limitada à área peridomiciliar (preferencialmente na área da frente do terreno); III. Todos deverão obrigatoriamente usar máscaras de proteção facial (candidatos, apoiadores e residentes nos domicílios visitados); IV. candidatos e apoiadores deverão portar obrigatoriamente álcool a 70%, para a higienização das mãos, antes da chegada aos domicílios e entre um domicílio e outro; V. candidatos não deverão permitir que as visitas se tornem “ caminhadas políticas”, não devem ser acompanhados por número de pessoas superior ao estabelecido na alínea ´a´; 

O documento ainda cita que constitui crime de desobediência recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução (artigo 347 do Código Eleitoral), bem como, é ilícita a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa, (art. 246 do Código Penal, complementada pelas normas da vigilância sanitária do Estado do Piauí). 

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Fonte: Redação
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